ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E LEIS

Órgãos Responsáveis e Leis

IBAMAwww.ibama.gov.br (os telefones dos diversos escritórios do IBAMA no Brasil estão disponíveis no site) Ministério do Meio Ambiente – MMAwww.mma.gov.br (os telefones dos diversos escritórios do MMA no Brasil estão disponíveis no site) IEF-MG (Instituto Estadual de Florestas – Minas Gerais) www.ief.mg.gov.brtelefone: (31) 3295-5192 IEF-RJ (Instituto Estadual de Florestas – Rio de Janeiro) www.ief.rj.gov.brtelefone: (21) 2244-3872 / 3890-0010 IF-SP (Instituto Florestal- São Paulo) www.iflorestsp.brtelefone: (11) 6231-8555 IDAF-ES (Instituto de Desenvolvimento Agro Florestal) Telefone: (27) 3132-1570 Leis Ambientais AÇÃO CIVIL PÚBLICA Lei 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94 e 9.494/97) Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Medida Provisória 2.163-41/01 Acrescenta dispositivo à Lei 9.605/98 EDUCAÇÃO AMBIENTAL Lei 9.795/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Decreto 4.281/02 Regulamenta a Lei 9.795/99 FAUNA Lei 5.197/67 Dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. FLORESTAS Lei 4.771/65 Institui o novo Código Florestal. Medida Provisória 2.166-67/01 Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Resolução Conama 303/02 Estabelece parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente. Resolução Conama 302/02 Estabelece parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial. FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Lei 7.797/89 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. Decreto 3.524/00 Regulamenta a Lei nº 7.797/89 e dá outras providências. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS Decreto 3.179/99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. MATA ATLÂNTICA Decreto 750/93 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. Projeto de Lei 285/99 Dispõe sobre a utilização e a proteção do Patrimônio Nacional da Mata Atlântica e da Serra do Mar, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e das Minorias da Câmara dos Deputados. Resolução Conama 3/96 Define vegetação remanescente de Mata Atlântica, expressa no artigo 4º, parágrafo único do Decreto 750/93. Resolução Conama 9/96 Define corredores entre remanescentes (para fins do artigo 7º do Decreto 750/93) e estabelece parâmetros e procedimentos para a sua identificação e proteção. Resolução CONAMA 278/01 Determina a suspensão das autorizações concedidas para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial daquele órgão, em populações naturais no bioma Mata Atlântica. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Lei 6.938/81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Lei 10.165/00 Altera a Lei 6.938/81 e institui e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Decreto 99.274/90 Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. QUEIMADAS Decreto 2.661/98 Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agro-pastoris e florestais, e dá outras providências. RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.984/00 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Lei 9.985/00 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Lei 6.902/81 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. Decreto 3.834/01 Regulamenta o artigo 55 da Lei 9.985/00. Decreto 1.922/96 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. Resolução CONAMA 02/96 Dispõe sobre a reparação de danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, mediante a implantação de uma unidade de conservação de domínio público. Resolução CONAMA 13/90 Dispõe sobre a zona de entorno das unidades de conservação. Resolução CONAMA 10/88 Dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).